HC 939934 - ACORDAO

HC 939934 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; por haver transcorrido prazo superior desde o trânsito em julgado, impõe-se a preclusão temporal e a manutenção da coisa julgada, e não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrado no caso.

Parties
Agravante: MARCIO FLAVIO CALDAS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Temporal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO FLAVIO CALDAS DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido após o trânsito em julgado da condenação em razão da preclusão temporal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique concessão de habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; por haver transcorrido prazo superior desde o trânsito em julgado, impõe-se a preclusão temporal e a manutenção da coisa julgada, e não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrado no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental