HC 925463 - ACORDAO

HC 925463 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado; o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da decisão originária (incompetência desta Corte para processar a impetração nessa hipótese), e não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem; adicionalmente, o acórdão de origem considerou a denúncia anônima suficientemente detalhada e corroborada pela fuga do acusado, autorizando a busca pessoal e justificando a manutenção da pena-base.

Parties
Paciente/agravante: VINICIUS BARBARAN PANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Nulidade, Pena Base, Revisão Criminal, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Denúncia Anônima Nulidade Pena Base +2 more

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Parties

VINICIUS BARBARAN PANDINI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação de busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 maioração da pena-base pela quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado; o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da decisão originária (incompetência desta Corte para processar a impetração nessa hipótese), e não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem; adicionalmente, o acórdão de origem considerou a denúncia anônima suficientemente detalhada e corroborada pela fuga do acusado, autorizando a busca pessoal e justificando a manutenção da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental