HC 861719 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; ademais, a dosimetria da pena-base foi fundamentada de forma idônea, em observância ao art. 59 do Código Penal, e a revisão por esta Corte só se admite em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
- Parties
- Paciente: ÍCARO LIMA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Homicídio Qualificado, Fundamentação Idônea, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
ÍCARO LIMA DANTAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 fundamentação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; ademais, a dosimetria da pena-base foi fundamentada de forma idônea, em observância ao art. 59 do Código Penal, e a revisão por esta Corte só se admite em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- não conhecer do pedido
Full Case Text
Judgment text and source record
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