HC 864419 - ACORDAO

HC 864419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso próprio, não sendo conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, e porque a exclusão das qualificadoras demandaria reexame de provas e só seria cabível se manifestamente improcedentes; o Tribunal de origem registrou elementos probatórios suficientes, ao menos na fase sumária, para manter as qualificadoras.

Parties
Agravante/paciente: ALEX OITABEM PITTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Homicídio Qualificado, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Homicídio Qualificado Competência Do Tribunal Do Júri Reexame De Provas

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Parties

ALEX OITABEM PITTA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso próprio, não sendo conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, e porque a exclusão das qualificadoras demandaria reexame de provas e só seria cabível se manifestamente improcedentes; o Tribunal de origem registrou elementos probatórios suficientes, ao menos na fase sumária, para manter as qualificadoras.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pronúncia com as qualificadoras.