HC 860836 - ACORDAO

HC 860836 - ACORDAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena ou reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, salvo em caso de flagrante ilegalidade; aqui não existe flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do redutor em elementos concretos (transporte interestadual de 175,3 kg de maconha, modus operandi e promessa de pagamento) que indicam dedicação a atividades criminosas e possível integração em organização criminosa, e o reexame demandaria revolvimento de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Leandro Queiroz de Oliveira; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento De Provas
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Parties

Leandro Queiroz de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal para revisar dosimetria da pena
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena ou reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, salvo em caso de flagrante ilegalidade; aqui não existe flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do redutor em elementos concretos (transporte interestadual de 175,3 kg de maconha, modus operandi e promessa de pagamento) que indicam dedicação a atividades criminosas e possível integração em organização criminosa, e o reexame demandaria revolvimento de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.