HC 967075 - DECISAO

HC 967075 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inexistir coação ilegal à liberdade de locomoção (não houve ordem de prisão e permaneceu o benefício de aguardar em liberdade até trânsito em julgado) e por ausência de causa de pedir no pedido de restabelecimento da pena, tornando inviável o exame da inicial.

Parties
Paciente: RAFAEL GONÇALVES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAFAEL GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal à liberdade de locomoção
  2. 2 interesse de agir da defesa
  3. 3 fundamentação do pedido de restabelecimento da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inexistir coação ilegal à liberdade de locomoção (não houve ordem de prisão e permaneceu o benefício de aguardar em liberdade até trânsito em julgado) e por ausência de causa de pedir no pedido de restabelecimento da pena, tornando inviável o exame da inicial.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.