HC 929655 - ACORDAO

HC 929655 - ACORDAO

A maioria concluiu que, diante da multirreincidência do paciente (sete condenações transitadas em julgado, quatro em fase de execução), da violação do monitoramento eletrônico e dos elementos que indicam risco concreto de reiteração criminosa, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VAGNER SOUZA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado Tentado, Multirreincidência, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Tentado Multirreincidência Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

VAGNER SOUZA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva por multirreincidência e risco concreto de reiteração criminosa
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A maioria concluiu que, diante da multirreincidência do paciente (sete condenações transitadas em julgado, quatro em fase de execução), da violação do monitoramento eletrônico e dos elementos que indicam risco concreto de reiteração criminosa, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.