HC 890657 - ACORDAO

HC 890657 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; a revisão exigida para afastar a falta grave demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e supressão de instância, sendo incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a posse de instrumento perfurocortante em estabelecimento prisional caracteriza falta grave sem necessidade de perícia.

Parties
Agravante: MIGUEL ANGELO TORRES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Supressão De Instância, Posse De Instrumento Perfurocortante
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Supressão De Instância Posse De Instrumento Perfurocortante

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Parties

MIGUEL ANGELO TORRES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade
  2. 2 Caracterização de falta grave pela posse de instrumento perfurocortante em estabelecimento prisional sem necessidade de perícia
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; a revisão exigida para afastar a falta grave demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e supressão de instância, sendo incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a posse de instrumento perfurocortante em estabelecimento prisional caracteriza falta grave sem necessidade de perícia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.