HC 838302 - ACORDAO

HC 838302 - ACORDAO

A cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) foi aplicada sem fundamentação concreta, em confronto com a Súmula 443/STJ e o art. 68 do Código Penal, configurando constrangimento ilegal; por isso, de ofício, foi concedido habeas corpus para readequar a pena à fração pelo uso de arma de fogo (2/3), fixando-se a reprimenda em 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: IAGO FERNANDO TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Regime Prisional, Súmula 443/stj
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Majorado Cumulação De Majorantes Regime Prisional Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

IAGO FERNANDO TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cumulação das causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta
  2. 2 Adequação do regime prisional após readequação da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal em face de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) foi aplicada sem fundamentação concreta, em confronto com a Súmula 443/STJ e o art. 68 do Código Penal, configurando constrangimento ilegal; por isso, de ofício, foi concedido habeas corpus para readequar a pena à fração pelo uso de arma de fogo (2/3), fixando-se a reprimenda em 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Fixar a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial em regime semiaberto