HC 877293 - ACORDAO

HC 877293 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas constantes dos autos, não havendo violação do art. 226 do CPP nem flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a alegação de bis in idem não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede o conhecimento na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL PEDROSA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Roubo Majorado, Porte De Arma De Fogo, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Roubo Majorado Porte De Arma De Fogo +4 more

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Parties

GABRIEL PEDROSA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita
  2. 2 se há bis in idem na condenação por roubo com emprego de arma de fogo e pelo porte de arma
  3. 3 se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas constantes dos autos, não havendo violação do art. 226 do CPP nem flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a alegação de bis in idem não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede o conhecimento na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.