HC 964646 - DECISAO

HC 964646 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF; o fundamento invocado pela impetração se confunde com o próprio mérito, cuja apreciação compete à Turma Julgadora, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: PABLO CARDOSO FIRMINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

PABLO CARDOSO FIRMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado em face de decisão que manteve prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF; o fundamento invocado pela impetração se confunde com o próprio mérito, cuja apreciação compete à Turma Julgadora, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.