HC 966350 - DECISAO

HC 966350 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo manejado em substituição ao recurso próprio em face do mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento da impetração; ademais, as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERSON WILLIAN OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão, Falta Grave, Saída Temporária, Liminar, Reabilitação De Falta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Falta Grave Saída Temporária +2 more

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Parties

EVERSON WILLIAN OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo ao recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus
  3. 3 análise de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo manejado em substituição ao recurso próprio em face do mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento da impetração; ademais, as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.