HC 839142 - ACORDAO

HC 839142 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revela substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, o acervo probatório do Tribunal de origem demonstra a privação de liberdade da vítima por cerca de dez minutos, configurando a majorante do art. 157, §2º, V, do CP, e o reexame de provas é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDNAILTON SILVA DE JESUS; Paciente: FLAVIO SILVINO CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Turma)
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Majorante De Restrição De Liberdade Da Vítima, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Majorante De Restrição De Liberdade Da Vítima Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDNAILTON SILVA DE JESUS

Paciente

FLAVIO SILVINO CERQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de afastamento da majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revela substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, o acervo probatório do Tribunal de origem demonstra a privação de liberdade da vítima por cerca de dez minutos, configurando a majorante do art. 157, §2º, V, do CP, e o reexame de provas é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida.

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.