HC 879668 - ACORDAO

HC 879668 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade quanto à desclassificação e ao reconhecimento de tentativa; a desclassificação para furto é inviável diante da grave ameaça pela simulação de arma e a tentativa não é reconhecida por haver consumação com inversão da posse; contudo, verificando-se fundamentação inidônea para a fixação do regime semiaberto, concede-se de ofício a ordem para estabelecer o regime aberto como inicial para cumprimento da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Furto, Tentativa, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Furto Tentativa Regime Prisional Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto diante de simulação de arma (grave ameaça)
  3. 3 reconhecimento de tentativa versus crime consumado com inversão da posse

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade quanto à desclassificação e ao reconhecimento de tentativa; a desclassificação para furto é inviável diante da grave ameaça pela simulação de arma e a tentativa não é reconhecida por haver consumação com inversão da posse; contudo, verificando-se fundamentação inidônea para a fixação do regime semiaberto, concede-se de ofício a ordem para estabelecer o regime aberto como inicial para cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para estabelecer o regime aberto como inicial para cumprimento da pena