HC 957391 - DECISAO

HC 957391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de constrangimento direto e concreto à liberdade, sendo inadequado como substitutivo de recurso e havendo notória supressão de instância; ademais, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias suficientes e apresentando indícios de autoria e materialidade, razão pela qual é necessário o prosseguimento da ação penal e eventual apuração em instrução.

Parties
Paciente: JOÃO DÉCIO BUFFARA LOBO; Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Responsabilidade Penal, Licenciamento Ambiental, Indícios De Autoria E Materialidade
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Parties

JOÃO DÉCIO BUFFARA LOBO

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta (art. 41 do CPP)
  3. 3 falta de justa causa para ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de constrangimento direto e concreto à liberdade, sendo inadequado como substitutivo de recurso e havendo notória supressão de instância; ademais, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias suficientes e apresentando indícios de autoria e materialidade, razão pela qual é necessário o prosseguimento da ação penal e eventual apuração em instrução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.