HC 849893 - ACORDAO

HC 849893 - ACORDAO

Parties
Paciente: IGOR OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Provas, Roubo Majorado, Supressão De Instância, Art. 226 Do CPP, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Provas Roubo Majorado Supressão De Instância Art. 226 Do CPP +3 more

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Parties

IGOR OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade ou ilicitude das provas
  3. 3 ilegalidade na dosimetria e aplicação de majorantes