HC 965854 - DECISAO

HC 965854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração figura como substitutiva de recurso próprio e a Corte de origem não se manifestou sobre o mérito da comutação e do indulto, configurando supressão de instância e impedindo o exame da matéria por este Tribunal; por isso, não se procede ao julgamento de mérito nem à concessão de ofício do indulto/comutação nesta via processual.

Parties
Paciente: LUCAS GUIMARAES DE LIMA BALDUINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Crimes Hediondos, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Comutação De Pena Progressão De Regime Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUCAS GUIMARAES DE LIMA BALDUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto e comutação com base no Decreto Presidencial n. 11.846/23
  2. 2 adequação da via do habeas corpus versus recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade temporária da qualificação do crime como hediondo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração figura como substitutiva de recurso próprio e a Corte de origem não se manifestou sobre o mérito da comutação e do indulto, configurando supressão de instância e impedindo o exame da matéria por este Tribunal; por isso, não se procede ao julgamento de mérito nem à concessão de ofício do indulto/comutação nesta via processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.