HC 966761 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (ausência do decreto de prisão preventiva, comprovação do seu cumprimento e da data de impetração do writ), tornando inviável a análise do pedido.
- Parties
- Paciente: MAYARA ALVES CAR NEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prova Pré Constituída, Declínio De Competência, Demora No Exame
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAYARA ALVES CAR NEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
- 2 pedido de revogação da prisão preventiva
- 3 nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva por ausência de fundamentação e contemporaneidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (ausência do decreto de prisão preventiva, comprovação do seu cumprimento e da data de impetração do writ), tornando inviável a análise do pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment