HC 967005 - DECISAO

HC 967005 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por não estar demonstrada, de forma manifesta e inquestionavelmente teratológica, ilegalidade do ato coator; a decisão do juízo de primeiro grau e a apreciação do Tribunal a quo apresentam fundamentação plausível quanto à necessidade da segregação cautelar (periculosidade, risco de reiteração e conveniência da instrução), há determinação de avaliação médica no presídio, e faltam elementos suficientes para que o STJ substitua prematuramente o exame de mérito do tribunal estadual, em observância à Súmula 691/STF e à competência do juízo a quo.

Parties
Paciente: Joseli Xavier Oliveira; Vítima: Ildiana Pereira de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás - Desembargador Plantonista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Plantão No Stj)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lei Maria Da Penha, Posse Ilegal De Munição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lei Maria Da Penha Posse Ilegal De Munição

Case Brief

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Parties

Joseli Xavier Oliveira

Paciente

Ildiana Pereira de Souza

Vítima

Tribunal de Justiça de Goiás - Desembargador Plantonista

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Plantão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por não estar demonstrada, de forma manifesta e inquestionavelmente teratológica, ilegalidade do ato coator; a decisão do juízo de primeiro grau e a apreciação do Tribunal a quo apresentam fundamentação plausível quanto à necessidade da segregação cautelar (periculosidade, risco de reiteração e conveniência da instrução), há determinação de avaliação médica no presídio, e faltam elementos suficientes para que o STJ substitua prematuramente o exame de mérito do tribunal estadual, em observância à Súmula 691/STF e à competência do juízo a quo.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Publique-se.