HC 951513 - DECISAO
Não se verifica constrangimento ilegal porque a revogação do salvo-conduto e a decretação de prisão preventiva foram devidamente fundamentadas na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, diante de elementos de prova e da não localização dos pacientes nos endereços informados, evidenciando risco de fuga; assim, não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ANDERSON RABEL ALVES; Paciente: ROBERTO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Salvo Conduto, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Case Brief
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Parties
ANDERSON RABEL ALVES
Paciente
ROBERTO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis
- 3 quebra de boa fé pelos endereços incorretos
Ratio Decidendi
Não se verifica constrangimento ilegal porque a revogação do salvo-conduto e a decretação de prisão preventiva foram devidamente fundamentadas na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, diante de elementos de prova e da não localização dos pacientes nos endereços informados, evidenciando risco de fuga; assim, não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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