HC 965529 - DECISAO

HC 965529 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação e considerando que o pedido visa, em essência, o reexame do acervo probatório e a revisão da dosimetria, o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da competência prevista no art. 105, I, "e", da CF, a medida liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE ESTIGARRIBIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0008971-69.2016.8.16.0170)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Competência Do STJ, Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUIS FELIPE ESTIGARRIBIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0008971-69.2016.8.16.0170)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reexame do acervo probatório em habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação e considerando que o pedido visa, em essência, o reexame do acervo probatório e a revisão da dosimetria, o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da competência prevista no art. 105, I, "e", da CF, a medida liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.