HC 947116 - DECISAO

HC 947116 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo entre o julgamento do recurso no Tribunal de origem e a impetração do habeas corpus, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto probatório, devendo eventual revisão ser promovida mediante revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEAN PIERRE SOUZA DA CONCEIÇÃO; Oponente: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN PIERRE SOUZA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público

Oponente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo
  2. 2 inadmissibilidade de exame aprofundado de provas em habeas corpus
  3. 3 via adequada para reexame probatório: revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo entre o julgamento do recurso no Tribunal de origem e a impetração do habeas corpus, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto probatório, devendo eventual revisão ser promovida mediante revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.