RHC 208613 - DECISAO

RHC 208613 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na gravidade concreta do delito e no modus operandi, bem como no risco de fuga do paciente (local incerto e citação por edital), o que torna a prisão preventiva adequada para garantia da ordem pública e da instrução criminal, e porquanto a contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise a priori pelo STJ.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS RICELLI ANDRADE DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Fuga
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Parties

CARLOS RICELLI ANDRADE DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de prova de autoria como matéria não cognoscível em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na gravidade concreta do delito e no modus operandi, bem como no risco de fuga do paciente (local incerto e citação por edital), o que torna a prisão preventiva adequada para garantia da ordem pública e da instrução criminal, e porquanto a contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise a priori pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.