HC 966484 - DECISAO

HC 966484 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte sobre a atipicidade da conduta de cultivo doméstico de Cannabis para fins exclusivamente medicinais, e comprovada nos autos a necessidade do tratamento, prescrição médica e autorização administrativa da ANVISA, deve ser restabelecido o salvo-conduto concedido pelo juízo de primeira instância para obstar a persecução penal e apreensão dos insumos dentro dos limites fixados, devendo o STJ conceder a ordem de ofício ainda que não se conheça do habeas corpus por via processual imprópria.

Parties
Paciente: TALES MELLO DE POLLI; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Salvo Conduto
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer o salvo-conduto concedido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Remessa Necessária, Atipicidade Penal, Direito À Saúde
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização ANVISA Remessa Necessária +2 more

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Parties

TALES MELLO DE POLLI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 verificação de existência de constrangimento ilegal pela decisão do TRF3 que denegou o habeas corpus
  3. 3 requisito de prova documental (prescrição médica, autorização ANVISA, demonstração de imprescindibilidade do tratamento) para reconhecimento da atipicidade

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte sobre a atipicidade da conduta de cultivo doméstico de Cannabis para fins exclusivamente medicinais, e comprovada nos autos a necessidade do tratamento, prescrição médica e autorização administrativa da ANVISA, deve ser restabelecido o salvo-conduto concedido pelo juízo de primeira instância para obstar a persecução penal e apreensão dos insumos dentro dos limites fixados, devendo o STJ conceder a ordem de ofício ainda que não se conheça do habeas corpus por via processual imprópria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer o salvo-conduto concedido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo (HC n. 5006796-41.2024.4.03.6181) que concedeu salvo-conduto a TALES MELLO DE POLLI.
  • Determinar abstenção, pelas autoridades policiais, de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente no âmbito das condutas autorizadas.