HC 966611 - DECISAO

HC 966611 - DECISAO

Por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade prima facie a autorizar a concessão da ordem, além de a matéria demandar exame do acervo fático-probatório (impróprio para habeas corpus), a impetração não deve ser conhecida e a liminar é indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR MAMÉDIO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida E Indeferida Liminarmente
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

JÚLIO CESAR MAMÉDIO AUGUSTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida E Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade das provas oriundas de busca pessoal realizada sem fundada suspeita ou autorização judicial
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade prima facie a autorizar a concessão da ordem, além de a matéria demandar exame do acervo fático-probatório (impróprio para habeas corpus), a impetração não deve ser conhecida e a liminar é indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.