HC 966377 - DECISAO

HC 966377 - DECISAO

Petição inicial indeferida liminarmente por ser habeas corpus apresentado após o trânsito em julgado e, portanto, substitutivo de revisão criminal incabível; a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus, e a jurisprudência do STJ entende que, para aplicação do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, basta a proximidade em relação aos estabelecimentos previstos.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE ALCANTARA DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Votuporanga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal), Incabível
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Vedação Ao Revolvimento De Fatos Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Aumento De Pena Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE ALCANTARA DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Votuporanga/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal), Incabível

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus ajuizado após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Petição inicial indeferida liminarmente por ser habeas corpus apresentado após o trânsito em julgado e, portanto, substitutivo de revisão criminal incabível; a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus, e a jurisprudência do STJ entende que, para aplicação do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, basta a proximidade em relação aos estabelecimentos previstos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.