HC 966983 - DECISAO

HC 966983 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente porque, diante da primariedade e da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, não restou demonstrada a necessidade da segregação cautelar, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, conforme jurisprudência do STJ citada.

Parties
Paciente/beneficiário: RAMON DE OLIVEIRA DE LIMA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Impugnação não conhecida; entretanto, ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

RAMON DE OLIVEIRA DE LIMA

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da custódia preventiva em face de primariedade e pequena quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente porque, diante da primariedade e da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, não restou demonstrada a necessidade da segregação cautelar, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, conforme jurisprudência do STJ citada.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; entretanto, ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente RAMON DE OLIVEIRA DE LIMA.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.