HC 946336 - DECISAO

HC 946336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, além de não ter sido apreciada a tese pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, além de não ter sido apreciada a tese pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido