HC 553830 - DECISAO

HC 553830 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória (Tribunal do Júri realizado e condenação do paciente Fernando) torna prejudicada a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia, além de a matéria ter podido ser impugnada por recursos próprios na ocasião oportuna.

Parties
Paciente: DANIEL CORREA DA SILVA; Paciente: FERNANDO RIBEIRO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Insuficiência De Provas, Sentença Condenatória Superveniente, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Insuficiência De Provas Sentença Condenatória Superveniente Denúncia Anônima

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Parties

DANIEL CORREA DA SILVA

Paciente

FERNANDO RIBEIRO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para sustentação da decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de desconstituição da pronúncia após superveniência de sentença condenatória
  3. 3 uso de informações provenientes de denúncia anônima na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória (Tribunal do Júri realizado e condenação do paciente Fernando) torna prejudicada a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia, além de a matéria ter podido ser impugnada por recursos próprios na ocasião oportuna.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.