HC 967227 - DECISAO

HC 967227 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta no caso, o writ não comporta conhecimento e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão criminal n. 0008313-47.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Interrogatório, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
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Parties

MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão criminal n. 0008313-47.2023.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegada nulidade do interrogatório por ter ocorrido antes do exaurimento da prova acusatória e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta no caso, o writ não comporta conhecimento e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.