RHC 191996 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque estão presentes a prova da materialidade e indícios de autoria e o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o delito foi praticado enquanto a paciente estava em benefício de prisão domiciliar, o que configura situação excepcional que impede nova substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; por isso a custódia cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GEOVANA OLIVEIRA GUEDES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/06, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Arts. 318 a E 318 B Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.769/2018, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/06 Art. 312 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

GEOVANA OLIVEIRA GUEDES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe beneficiária de prisão domiciliar prévia
  3. 3 Aplicabilidade da exceção quando o crime foi cometido durante benefício de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque estão presentes a prova da materialidade e indícios de autoria e o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o delito foi praticado enquanto a paciente estava em benefício de prisão domiciliar, o que configura situação excepcional que impede nova substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; por isso a custódia cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.