HC 818270 - DECISAO

HC 818270 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão com trânsito em julgado e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão de ofício, e considerando que o acórdão de apelação reduziu significativamente as penas sem agravar a situação dos pacientes, não se conhece do habeas corpus e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: LUCAS BRENDO SENA ALVES; Paciente: JEFISON BARBOSA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Denegado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; denego o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BRENDO SENA ALVES

Paciente

JEFISON BARBOSA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de migração de causa de aumento entre fases da dosimetria em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 Suposta violação do art. 617 do Código de Processo Penal (vedação à reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão com trânsito em julgado e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão de ofício, e considerando que o acórdão de apelação reduziu significativamente as penas sem agravar a situação dos pacientes, não se conhece do habeas corpus e a ordem é denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; denego o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Denego o pedido de habeas corpus.