HC 965534 - DECISAO

HC 965534 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e na ausência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar atuação de ofício, indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, reconhecendo que a circunstância judicial negativa justificou a fixação do regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: KAUAN CAETANO DE ALMEIDA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501620-41.2024.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Flagrante Ilegalidade Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Criminal

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Parties

KAUAN CAETANO DE ALMEIDA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501620-41.2024.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 dosimetria da pena e apreciação do regime inicial
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e na ausência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar atuação de ofício, indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, reconhecendo que a circunstância judicial negativa justificou a fixação do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.