HC 965696 - DECISAO

HC 965696 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, entendeu-se razoável analisar a existência de constrangimento ilegal e, com fundamento na alteração introduzida pela Resolução n. 474/2022 do CNJ ao art. 23 da Resolução 417, concedeu-se liminar para determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena no regime semiaberto, caso a ordem de prisão ainda não tenha sido cumprida.

Parties
Paciente: BRUNO CARVALHO DUARTE; Órgão Julgador (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (não Conhecimento Do Writ, Mas Concessão Liminar De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo liminarmente a ordem para determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, caso a ordem de prisão ainda não tenha sido cumprida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante Nº 56

Case Brief

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Parties

BRUNO CARVALHO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (não Conhecimento Do Writ, Mas Concessão Liminar De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do apenado
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ e observância da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, entendeu-se razoável analisar a existência de constrangimento ilegal e, com fundamento na alteração introduzida pela Resolução n. 474/2022 do CNJ ao art. 23 da Resolução 417, concedeu-se liminar para determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena no regime semiaberto, caso a ordem de prisão ainda não tenha sido cumprida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo liminarmente a ordem para determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, caso a ordem de prisão ainda não tenha sido cumprida.

Orders

  • Determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, caso a ordem de prisão ainda não tenha sido cumprida.