HC 965517 - DECISAO

HC 965517 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por entender que, apesar da motivação do juízo de origem, as particularidades do caso — crime sem violência e apreensão de quantidade não elevada de entorpecente (cerca de 57 g de maconha) — demonstram que medidas menos gravosas são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo penal.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO VITOR RIBEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Desta Corte Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido; concedida liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Súmula 691 STF

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Parties

JOÃO VITOR RIBEIRO DE ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Desta Corte Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exceção à aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 necessidade de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por entender que, apesar da motivação do juízo de origem, as particularidades do caso — crime sem violência e apreensão de quantidade não elevada de entorpecente (cerca de 57 g de maconha) — demonstram que medidas menos gravosas são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido; concedida liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conceder a ordem liminar para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.