HC 965121 - DECISAO

HC 965121 - DECISAO

Ante a ausência do acórdão que ensejou o alegado constrangimento ilegal e a necessidade de prova pré-constituída na via do habeas corpus, a impetração não foi devidamente instruída, de modo que o pedido liminar não pode ser conhecido e foi indeferido.

Parties
Paciente: WESLEY DONIZETE PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instruir, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Ônus De Instruir Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

WESLEY DONIZETE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do acórdão que ensejou o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída na via do habeas corpus
  3. 3 Não conhecimento da impetração por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Ante a ausência do acórdão que ensejou o alegado constrangimento ilegal e a necessidade de prova pré-constituída na via do habeas corpus, a impetração não foi devidamente instruída, de modo que o pedido liminar não pode ser conhecido e foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.