HC 966849 - DECISAO

HC 966849 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a ação com prova pré-constituída e não juntou peças essenciais (sentença de pronúncia, recurso em sentido estrito, andamento processual), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Instrução Deficiente
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução cabendo ao impetrante/defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a ação com prova pré-constituída e não juntou peças essenciais (sentença de pronúncia, recurso em sentido estrito, andamento processual), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.