HC 910399 - DECISAO

HC 910399 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, competência esta adstrita ao STJ apenas para revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse concessão da ordem com base no art. 654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: HELIO CORREA MESQUITA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Atipicidade, Prova Testemunhal, Lei Nº 11.343/06, Art. 33, § 4º, Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Atipicidade Prova Testemunhal +3 more

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Parties

HELIO CORREA MESQUITA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 suficiência das provas (testemunhos de agentes públicos) para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, competência esta adstrita ao STJ apenas para revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse concessão da ordem com base no art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se