RHC 194880 - DECISAO

RHC 194880 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão de sentença condenatória superveniente (12/06/2024) que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, sendo este o fundamento decisivo adotado com respaldo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMAURI DE PAULA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Homogeneidade, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Audiência De Custódia, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Homogeneidade Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação +2 more

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Parties

AMAURI DE PAULA BRANDÃO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória e perda do objeto do writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão de sentença condenatória superveniente (12/06/2024) que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, sendo este o fundamento decisivo adotado com respaldo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se