HC 966572 - DECISAO

HC 966572 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito na origem não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice, e há registro de que a paciente integra, em tese, organização criminosa, o que afasta a concessão do benefício pleiteado.

Parties
Paciente: VALERIA RUFINO ANGELO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VALERIA RUFINO ANGELO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito na origem não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice, e há registro de que a paciente integra, em tese, organização criminosa, o que afasta a concessão do benefício pleiteado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.