HC 966816 - DECISAO

HC 966816 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos os relatórios técnicos do Parquet mencionados na decisão atacada, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo inadmissível dilação probatória em sede mandamental.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de conceder liminar em habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos os relatórios técnicos do Parquet mencionados na decisão atacada, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo inadmissível dilação probatória em sede mandamental.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.