HC 965462 - DECISAO

HC 965462 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo manifesta ilegalidade que autorize a atuação de ofício desta Corte; assentado o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO DE SOUZA BUENO; Autoridade Coatora (decisão Liminar De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO DE SOUZA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora (decisão Liminar De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prorrogação de prisão temporária e suposta ilegalidade por superação do prazo legal de 60 dias
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão temporária ou substituição por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo manifesta ilegalidade que autorize a atuação de ofício desta Corte; assentado o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.