HC 966325 - DECISAO

HC 966325 - DECISAO

Por tratar‑se de habeas corpus, ação mandamental que exige prova pré‑constituída, e por não ter o impetrante juntado cópia integral do acórdão impugnado, reconheceu‑se a deficiente instrução do mandamus e indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de habeas corpus, ação mandamental que exige prova pré‑constituída, e por não ter o impetrante juntado cópia integral do acórdão impugnado, reconheceu‑se a deficiente instrução do mandamus e indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.