HC 966420 - DECISAO
O pedido de liminar não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: TELMO DE SOUZA CAPELA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Parties
TELMO DE SOUZA CAPELA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 concessão de progressão de regime
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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