HC 965289 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente por caracterizar mera reiteração de habeas corpus já apreciado (identidade de paciente, causa de pedir e pedidos, inclusive suscitado no HC 921.585/PR e em outros precedentes do STJ), inviabilizando-se novo exame na via do writ e cabendo eventual revisão ao STF em recurso ordinário.
- Parties
- Paciente: MARILDO BAIA SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Writ, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
MARILDO BAIA SIQUEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
- 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
- 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direito
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente por caracterizar mera reiteração de habeas corpus já apreciado (identidade de paciente, causa de pedir e pedidos, inclusive suscitado no HC 921.585/PR e em outros precedentes do STJ), inviabilizando-se novo exame na via do writ e cabendo eventual revisão ao STF em recurso ordinário.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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