HC 967323 - DECISAO

HC 967323 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando pretende rediscutir condenação definitiva já transitada em julgado, porquanto a via adequada é a revisão criminal, e o STJ não possui competência originária para a espécie nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando pretende rediscutir condenação definitiva já transitada em julgado, porquanto a via adequada é a revisão criminal, e o STJ não possui competência originária para a espécie nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se