HC 966257 - DECISAO

HC 966257 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a decisão denegatória de liminar não revela flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691/STF; ademais, a decisão originária apresentou fundamentação indiciária sobre a participação do paciente em organização criminosa, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CELIO PEREIRA DE ARRUDA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (pedido De Liminar Indeferido); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

CELIO PEREIRA DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (pedido De Liminar Indeferido); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por ausência de indícios suficientes
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a decisão denegatória de liminar não revela flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691/STF; ademais, a decisão originária apresentou fundamentação indiciária sobre a participação do paciente em organização criminosa, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.