HC 965270 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ é incabível como sucedâneo recursal, inexistia ilegalidade flagrante a autorizar a intervenção de ofício e o reexame de fatos e provas, necessário à pretensão de absolvição, é inviável em cognição sumária de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: REGIS FELICIANO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, TEMA 506 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
REGIS FELICIANO MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 pedido de absolvição por fragilidade probatória e ínfima quantidade de droga (31 g de maconha)
- 2 aplicabilidade do TEMA 506 STF
- 3 pedido de absolvição do porte ilegal de arma por ausência de perícia papiloscópica
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ é incabível como sucedâneo recursal, inexistia ilegalidade flagrante a autorizar a intervenção de ofício e o reexame de fatos e provas, necessário à pretensão de absolvição, é inviável em cognição sumária de habeas corpus.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment