HC 967253 - DECISAO

HC 967253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de liminar foi indeferido na instância de origem e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a prisão domiciliar foi afastada por ausência de prova da imprescindibilidade do genitor, e o reexame dessas provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WASEEM SADDIQUE; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Reexame De Prova

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Parties

WASEEM SADDIQUE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da necessidade de cuidado a filho
  3. 3 proibição de reexame de matéria probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de liminar foi indeferido na instância de origem e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a prisão domiciliar foi afastada por ausência de prova da imprescindibilidade do genitor, e o reexame dessas provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.