HC 967302 - DECISAO

HC 967302 - DECISAO

Embora a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contenha fundamentação, analisando-se a proporcionalidade e a adequação das medidas, considerando que o fato imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça e as quantidades de entorpecentes apreendidas são reduzidas, a custódia preventiva mostra-se desproporcional; assim, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DIONATHAN BELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Esfado de Santa Catarina (HC n. 5069953-83.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial

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Parties

DIONATHAN BELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Esfado de Santa Catarina (HC n. 5069953-83.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva (arts. 282, 311, 312, 313 do CPP)
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contenha fundamentação, analisando-se a proporcionalidade e a adequação das medidas, considerando que o fato imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça e as quantidades de entorpecentes apreendidas são reduzidas, a custódia preventiva mostra-se desproporcional; assim, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.